Associação dos Procuradores lamenta arquivamento de representação contra Amastha e José Roberto

Para entidade, faltou análise “de pontos importantes relativos à conduta da Administração Municipal”

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• APMP x Prefeitura de Palmas

  MPE arquiva procedimento que apurava possíveis irregularidades em atos de Amastha, de secretário e procurador-geral

Da Redação

A Associação dos Procuradores do Município de Palmas (APMP) emitiu nota nesta quinta-feira, 6, lamentando a decisão do Ministério Publico Estadual (MPE) que, por meio da 22ª Promotoria de Justiça da Capital, arquivou nesta segunda-feira, 3, um procedimento preparatório que havia sido instaurado para apurar possíveis irregularidades da administração pública municipal.

A associação diz lamentar dois pontos desta decisão: “a interpretação restritiva e reducionista dada aos elementos apresentados; e a ausência de análise de pontos importantes relativos à conduta da Administração Municipal”.

A APMP diz ainda que” apesar de respeitar as considerações do Ministério Público Estadual, a APMP aguarda a manifestação de outros órgãos quanto aos fatos abordados na representação proposta”.

Entenda

O procedimento havia sido instaurado pelo MPE a partir de representação formalizada pela APMP contra o prefeito de Palmas, Carlos Amastha (PP), o secretário de Assuntos jurídicos, José Roberto Torres Gomes, e o procurador-geral do município, Públio Borges Alves. Ela está diretamente relacionada à briga oriunda da edição da Medida Provisória que criou a Secretaria de Assuntos Jurídicos e subordinou a Procuradoria do município à pasta.

Na representação, a associação alegava que o secretário e o procurador teriam decidido não apreciar os pareceres a eles submetidos pelos procuradores do município; a retirada de atribuições dos procuradores lotados na Subprocuradoria Administrativa e que o procurador-geral teria determinado que os procuradores que atuam na Subprocuradoria Fiscal ajuízem ações de execução fiscal, mesmo que prescritas.

Para o MPE, porém, não restou comprovado, ou mesmo indícios, de irregularidades por parte dos gestores e, com isso, se manifestou pelo arquivamento. “Assim, ausente qualquer elemento de convicção, ainda que indiciário, de irregularidade, ilegalidade ou abuso de poder, não resta alternativa a esta promotoria senão o arquivamento do processo preparatório”, aponta o promotor Miguel Batista de Siqueira Filho.

Confira a íntegra da nota:

“Em razão do parecer emitido pelo Ministério Público Estadual (MPE), que resultou no arquivamento da Representação promovida em decorrência de condutas ilícitas praticadas na Administração Municipal, a APMP lamenta:

• A interpretação restritiva e reducionista dada aos elementos apresentados;

• A ausência de análise de pontos importantes relativos à conduta da Administração Municipal.

Apesar de respeitar as considerações do Ministério Público Estadual, a APMP aguarda a manifestação de outros órgãos quanto aos fatos abordados na representação proposta.

Edmilson Domingos de Sousa Júnior

Vice-Presidente da Associação dos Procuradores do Município de Palmas"