Disputa pelo PMDB continua também na Justiça, que questiona TRE se direitos políticos de Marcelo estão cassados ou suspensos
Em processo, advogado argumenta que ex-governador não tem legitimidade para pedir intervenção
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Da Redação
Além da briga política que está travada pelo comando do PMDB no Tocantins, a disputa judicial continua e nesta quarta-feira, 5, o juiz Lauro Augusto Moreira Maia, da 5ª Vara Cível da Comarca de Palmas enviou despacho ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) questionando o órgão sobre a situação, em relação aos direitos políticos, do ex-governador Marcelo Miranda (PMDB).
No despacho (confira a íntegra) ele quer que o tribunal informe se os direitos políticos de Marcelo encontram-se cassados ou suspensos e, sendo positivo, até quando.
Este questionamento tem por base o argumento da assessoria jurídica do presidente da legenda, Júnior Coimbra, que alega, em ação declaratória ajuizada em novembro do ano passado, pelo PMDB do Tocantins contra o Diretório Nacional da legenda e Marcelo Miranda, que este último não teria legitimidade para pedir intervenção ou dissolução do diretório.
"Há no processo argumento no sentido de que Marcelo Miranda encontra-se com os seus direitos políticos cassados por conta de condenações judiciais por prática de ilícitos eleitorais, e portanto, não teria legitimidade para requerer a intervenção ou dissolução no Diretório Estadual", aponta o advogado Juvenal Klayber.
Esta falta de legitimidade é baseada no artigo 3 do Estatuto do PMDB diz que: "Art. 3o. O Partido é integrado por todos os cidadãos maiores de 16 (dezesseis) anos, em pleno gozo de seus direitos políticos, que se comprometam a: (...)"
O CT tentou ouvir o ex-governador sobre o assunto, mas até o fechamento da matéria, não teve sucesso.
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