Sisepe oficia TCE e MPE sobre atraso de parcela dos 25% e alega improbidade de Siqueira e Jamil

No último dia 14, o Sisepe notificou extrajudicialmente o secretário da fazenda sobre a situação

Da Redação

Nesta quarta-feira, 20, o Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (Sisepe) protocolou dois ofícios, um no Ministério Público Estadual (MPE) e outro no Tribunal de Contas do Estado (TCE), comunicando as autoridades sobre o descumprimento da Lei Estadual nº 2.163, de 20 de outubro de 2009, por parte do governo do Estado. Segundo informações da assessoria de comunicação do Sisepe, os ofícios informam "o descumprimento da lei, e, portanto, ato de improbidade administrativa, tanto por parte do governador Siqueira Campos, como pelo secretário da Fazenda, José Jamil Fernandes Martins".

A lei em questão trata das diferenças salariais decorrentes da aplicação do reajuste dos 25%, compreendidas entre 1º de janeiro de 2008 e 30 de setembro de 2009. Conforme firmado em acordo com os servidores públicos do Estado, o governo se comprometeu a pagar os 25% em 36 parcelas indenizatórias, iguais, mensais e sucessivas, vencendo a primeira em dezembro de 2010 e a última em novembro de 2013. A parcela do mês de novembro de 2012 ainda não foi paga.

No último dia 14, o Sisepe notificou extrajudicialmente o secretário da fazenda sobre a situação. A notificação nº 238/2012 relatou que a Secretaria do Tesouro não havia expedido autorização para pagamento da parcela de novembro, o que demonstra, nitidamente, quebra do acordo. A notificação solicitou do secretário da Fazenda José Jamil, a expedição da autorização no prazo de 72 horas. No entanto, até o presente momento, nada foi feito.

“A comunicação ao Ministério Público e Tribunal de Contas foi para apurar a conduta do governador e do secretário, pois o Estado firmou um acordo com os servidores, através de uma lei e não está cumprindo. É mais um acordo que não está sendo cumprido”, ressaltou o presidente do Sisepe, Cleiton Pinheiro.

Segundo Cleiton, o Sisepe tomará as medidas judiciais cabíveis, caso o governo continue descumprindo a lei do acordo dos 25%.